(UNIOESTE - 2013)
“Através dos princípios de um direito natural preexistente ao Estado, de um Estado baseado no consenso, de subordinação do poder executivo ao poder legislativo, de um poder limitado, de direito de resistência, Locke expôs as diretrizes fundamentais do Estado liberal.”
Bobbio.
Considerando o texto citado e o pensamento político de Locke, seguem as afirmativas abaixo:
I. A passagem do estado de natureza para a sociedade política ou civil, segundo Locke, é realizada mediante um contrato social, através do qual os indivíduos singulares, livres e iguais dão seu consentimento para ingressar no estado civil.
II. O livre consentimento dos indivíduos para formar a sociedade, a proteção dos direitos naturais pelo governo, a subordinação dos poderes, a limitação do poder e o direito à resistência são princípios fundamentais do liberalismo político de Locke.
III. A violação deliberada e sistemática dos direitos naturais e o uso contínuo da força sem amparo legal, segundo Locke, não são suficientes para conferir legitimidade ao direito de resistência, pois o exercício de tal direito causaria a dissolução do estado civil e, em consequência, o retorno ao estado de natureza.
IV. Os indivíduos consentem livremente, segundo Locke, em constituir a sociedade política com a finalidade de preservar e proteger, com o amparo da lei, do arbítrio e da força comum de um corpo político unitário, os seus inalienáveis direitos naturais à vida, à liberdade e à propriedade.
V. Da dissolução do poder legislativo, que é o poder no qual “se unem os membros de uma comunidade para formar um corpo vivo e coerente”, decorre, como consequência, a dissolução do estado de natureza.
Das afirmativas feitas acima
somente a afirmação I está correta.
as afirmações I e III estão corretas.
as afirmações III e IV estão corretas.
as afirmação II e III estão corretas.
as afirmações III e V estão incorretas.
Gabarito:
as afirmações III e V estão incorretas.
A frase de Bobbio sintetiza a concepção de estado em Locke.
No Estado de Natureza, os indivíduos, racionais, estariam submetidos à Lei da Natureza: todos são iguais, independentes e plenamente livres para decidir suas ações, dispor de seus bens e regular os semelhantes que possam vir a ofender os seus direitos. A arbitrariedade dos atos dentro da sociedade foi um dos principais motivadores da elaboração de um contrato social: era necessária uma obrigação livre, mútua e conjunta de se constituir uma só comunidade, com um único corpo político, com regras definidas e respeitadas por todos, que consentiriam em entrar em um Estado Civil. O objetivo primário e essencial desse Estado seria assegurar os direitos naturais dos homens: o direito à vida, à liberdade e à propriedade. O poder do Estado seria limitado e dividido em três e, além disso, os membros do corpo político teriam sempre resguardado o direito de resistência em caso de abuso do poder.
Incorretas:
III. O erro da afirmativa III está em apontar que a violação dos direitos naturais e o uso contínuo da força não são suficientes para conferir legitimidade ao direito de resistência. Locke acreditava que esses fatores poderiam motivar uma insurreição legítima contra o poder, uma vez que o estado civil é um consenso entre os homens. O abuso do poder por parte do governante representaria um desacordo no contrato social e a rebelião contra essa tirania tornaria-se pertinente e válida.
V. "Da dissolução do poder legislativo, [...] decorre, como consequência, a dissolução do estado de natureza."
É uma afirmativa confusa e pode gerar dúvida. Dissolução, aqui, se refere à anulação de um contrato ou acordo (rompimento, cancelamento, invalidação), destruição ou extinção de algo (fim, término, ruína).
A afirmativa está dizendo, então, que o término do estado de natureza seria uma consequência do cancelamento do poder legislativo. É aqui que reside o erro! A dissolução do poder legislativo não leva à dissolução do estado de natureza; é o contrário: o poder legislativo surge com a dissolução do estado de natureza.