(UNESP - 2021 - 1 FASE)
Artigo 1º – Todos os escravos, que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficam livres [...].
Artigo 2º – Os importadores de escravos no Brasil incorrerão na pena corporal do artigo cento e setenta e nove do Código Criminal, imposta aos que reduzem à escravidão pessoas livres [...].
(Lei de 7 de novembro de 1831. https://camara.leg.br.)
A Lei de 7 de novembro de 1831, também conhecida como “Lei Feijó”,
proporcionou a imediata superação da escravidão no Brasil, que se consolidou com a entrada maciça de imigrantes europeus a partir da década de 1870.
teve efeito reduzido, pois o tráfico internacional de escravos e a entrada de mão de obra africana no território brasileiro persistiram nos governos sucessivos do país até a metade do século XIX.
foi promulgada por pressão da Coroa inglesa, que determinou que navios britânicos apreendessem todas as embarcações suspeitas de tráfico de escravizados.
proibiu a escravidão no Brasil, embora a escassez de mão de obra assalariada tenha levado à manutenção do emprego de mão de obra de escravizados até a década de 1880.
resultou da guinada ocorrida no Período Regencial, quando o Brasil assumiu diretrizes liberais e ilustradas na condução da política econômica e no reconhecimento dos direitos humanos.
Gabarito:
teve efeito reduzido, pois o tráfico internacional de escravos e a entrada de mão de obra africana no território brasileiro persistiram nos governos sucessivos do país até a metade do século XIX.
(A) Incorreta. A Lei Feijó não estabeleceu o fim imediato da escravidão do Brasil, tendo em vista que foi promulgada em 1831 e a abolição da escravidão no país somente foi anunciada em 1888.
(B) Correta. Apesar da proibição do tráfico internacional na direção do Brasil, o comércio interno ainda sustentou os processos escravistas no Brasil, tendo em vista que não havia o comércio interno ainda era permitido.
(C) Incorreta. Apesar da Lei Feijó ter sido promulgada após pressão da coroa inglesa, a Lei que determinou a apreensão de embarcações com escravizados foi a Lei Aberdeen, em 1845.
(D) Incorreta. A Lei Feijó não proibiu a escravidão no Brasil, apenas tornou ilegal a importação de escravizados de fora. Porém, os escravizados que já estavam no território não foram libertados.
(E) Incorreta. Apesar de ter havido mudanças liberais durante o Período Regencial, não houve o reconhecimento pleno dos direitos humanos nesse período, tendo em vista que a escravidão foi abolida somente em 1888, no Segundo Reinado.