(UNESP - 2016 - 1ª FASE)
A questão focaliza um trecho do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I. a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III. a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII. o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII. a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX. a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
(www.planalto.gov.br)
A leitura do trecho do Código permite concluir que os direitos básicos do consumidor no Brasil se aplicam
a produtos ou serviços de qualquer tipo e origem.
apenas a produtos perecíveis, nacionais ou importados
apenas a aparelhos e utensílios produzidos no país.
somente a produtos importados de países desenvolvidos.
exclusivamente a serviços prestados por empresas nacionais.
Gabarito:
a produtos ou serviços de qualquer tipo e origem.
[A]
O Código do Consumidor registra direitos referentes a uma gama ampliada e diversa de produtos E serviços. Pela função social e pela abrangência do documento, bem como pela leitura do texto, é adequado inferir que ele cobre "produtos ou serviços de qualquer tipo e origem":
"produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos"; "consumo adequado dos produtos e serviços"; "diferentes produtos e serviços"; "serviços públicos em geral"...
Sobre as demais afirmativas:
b) a legislação não restringe os direitos a produtos perecíveis. Ademais, a afirmativa ignora a parte dos serviços, também presentes na legislação;
c) o código não específica que os produtos sejam "aparelhos e utensílios", e nem que sejam nacionais. Ademais, a afirmativa ignora a parte dos serviços, também presentes na legislação;
d) o código não especifica a natureza dos produtos, e muito menos sua origem de fabricação. Ademais, a afirmativa ignora a parte dos serviços, também presentes na legislação;
e) não há restrições quanto à nacionalidade das empresas sujeitas ao código. Ademais, a afirmativa ignora a parte dos produtos, também presentes na legislação.