(ENEM 2ª aplicação - 2010)
Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968
Art. 10 – Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
Art. 11 –_Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.
Disponível em: http://www.senado.gov.br. Acesso em: 29 jul. 2010.
O Ato Institucional nº 5 é considerado por muitos autores um “golpe dentro do golpe”. Nos artigos do AI-5 selecionados, o governo militar procurou limitar a atuação do Poder Judiciário, porque isso significava
a substituição da Constituição de 1967.
o início do processo de distensão política.
a garantia legal para o autoritarismo dos juízes.
a ampliação dos poderes nas mãos do Executivo.
a revogação dos instrumentos jurídicos implantados durante o golpe de 1964.
Gabarito:
a ampliação dos poderes nas mãos do Executivo.
a) a substituição da Constituição de 1967.
Incorreto. O AI-5 vem para reforçar a Constituição de 1967.
b) o início do processo de distensão política.
Incorreto. Não houve distensão política nesse contexto, ela só vai ocorrer em 1974.
c) a garantia legal para o autoritarismo dos juízes.
Incorreto. O executivo era quem exercia esse autoritarismo.
d) a ampliação dos poderes nas mãos do Executivo.
Correta. Correta. AI-5 13 de dezembro de 1968: Fechar o Congresso Nacional, as assembleias legislativas e as câmaras municipais; Cassar mandatos legislativos e executivos, federais, estaduais, municipais; Suspender direitos políticos; Demitir, remover, aposentar funcionários civis e militares; Demitir ou remover juízes; Decretar estado de sítio sem restrições; Confiscar bens para punir corrupção; Legislar por decreto, baixar atos institucionais e complementares. Além disso, os acusados de crimes contra a segurança nacional perderam o direito a habeas corpus e passaram a ser julgados por tribunais militares, sem recurso. Para completar o quadro, os atos com base no próprio AI-5 não podiam ser objeto de apreciação do Judiciário. Fonte: http://memoriasdaditadura.org.br.
e) a revogação dos instrumentos jurídicos implantados durante o golpe de 1964.
Incorreto. O AI-5 não revogou os instrumentos jurídicos implementados pelo golpe, pelo contrário, só os reforçou dando ainda mais autoridade para os militares no poder.